Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é um documento obrigatório para todos os estabelecimentos comerciais. Além do dever de emitir este documento, o estabelecimento deve proceder com sua atualização antes do vencimento.

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento onde é comprovado que as intervenções de engenharia foram corretamente dimensionadas e contram-se previstas dentro das Normas Técnicas e demais especificações construtivas. O Laudo é um documento que delimita as ações que foram ou que serão adotadas, assim como seus métodos, comprovando sua regulariadade com o que foi contratado.